Questão de ArquiteturaLei n.º 12.378/2010 e no Regimento Geral do CAU/BR

Banca:: CESPE / CEBRASPE
Órgão:: CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (CAU/MG)
Ano:: 2025
Modalidade:: Certo ou Errado
Código:: CEBR-CAU-MG-25-078-CAU-MG-CG2-01-Q035

Julgue os itens a seguir, com base na Lei n.º 12.378/2010 e no Regimento Geral do CAU/BR.

Nos casos em que o acusado é intimado para apresentar defesa, reinicia-se a contagem do prazo de prescrição da pretensão de punição das sanções disciplinares do CAU/BR.

CCERTOEERRADO

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Gabarito: CERTO.

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No âmbito das sanções disciplinares do CAU, a penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com a sanção de suspensão.

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