Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências

Julgue o próximo item , relativo aos serviços públicos. Compete ao município, em cooperação financeira e técnica com a União, a criação e a…

CESPE / CEBRASPE · 2014

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Inexistindo lei federal sobre normas gerais, poderá o Distrito Federal exercer competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades, em…