Questão de Legislações MilitaresEstatuto dos Militares de Pernambuco
- Banca:
- UPENET/IAUPE
- Órgão:
- PM-PE
- Ano:
- 2018
- Cargo:
- Aspirante da Polícia Militar
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- IAUPE-PMPE-ASPIRANTE-2018-CADA-Q067
Acerca da Lei Nº 11.817/2000 - Código Disciplinar dos Militares do Estado de Pernambuco, analise as assertivas a
seguir:
I. O recurso de revisão disciplinar somente é cabível perante as Comissões Recursais.
II. Queixa é o recurso disciplinar, normalmente redigido sob forma de oficio ou parte, interposto pelo militar que se
julgue injustiçado, dirigido diretamente ao superior imediato da autoridade contra quem é apresentada a queixa.
III. O pedido de Revisão Disciplinar deve ser apresentado no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data
em que o militar tomar conhecimento oficialmente do indeferimento do seu último recurso.
IV. A tramitação dos recursos tem caráter urgente, não podendo exceder a 15 (quinze) dias, contados da data de
recebimento do processo, devidamente instruído pela autoridade competente para solucioná-lo.
Estão CORRETAS
seguir:
I. O recurso de revisão disciplinar somente é cabível perante as Comissões Recursais.
II. Queixa é o recurso disciplinar, normalmente redigido sob forma de oficio ou parte, interposto pelo militar que se
julgue injustiçado, dirigido diretamente ao superior imediato da autoridade contra quem é apresentada a queixa.
III. O pedido de Revisão Disciplinar deve ser apresentado no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data
em que o militar tomar conhecimento oficialmente do indeferimento do seu último recurso.
IV. A tramitação dos recursos tem caráter urgente, não podendo exceder a 15 (quinze) dias, contados da data de
recebimento do processo, devidamente instruído pela autoridade competente para solucioná-lo.
Estão CORRETAS