Determinado estado da Federação, buscando maior eficiência na prestação de serviço público de transporte…

Question

Determinado estado da Federação, buscando maior eficiência na prestação de serviço público de transporte intermunicipal, criou, por meio de Lei Estadual, uma Autarquia encarregada de regular, fiscalizar e administrar diretamente a prestação do serviço de transporte coletivo intermunicipal do estado em questão. A lei instituidora da Autarquia previu, expressamente, inclusive, que a Autarquia, por ser autônoma, em relação ao estado, poderia firmar contatos com empresas privadas, para a execução do serviço de transporte intermunicipal, sem necessidade de licitação. Sobre o caso hipotético, assinale a afirmativa verdadeira.

Accepted Answer

É possível a criação de Autarquia para o fim indicado, sendo um exemplo de descentralização por outorga, uma vez que recebe atribuições estatais e executa as atividades em nome próprio, sob controle estatal. Entretanto, não é legal a determinação do direito de firmar os contatos sem a necessidade de licitação.

Answer

É possível a criação de Autarquia para o fim indicado, sendo um exemplo de descentralização por delegação, uma vez que recebe atribuições estatais e executa as atividades em nome próprio, sob controle estatal. Entretanto, não é legal a determinação do direito de firmar os contatos sem a necessidade de licitação.

Answer

É possível a criação de Autarquia para o fim indicado, sendo um exemplo de descentralização por outorga, uma vez que recebe atribuições estatais e executa as atividades em nome próprio, sob controle estatal, sendo lícita a determinação do direito de firmar os contratos sem a necessidade de licitação, exatamente pelo fato de a autarquia não fazer parte da administração pública direta.

Answer

É possível a criação de Autarquia para o fim indicado, sendo um exemplo de descentralização por delegação, uma vez que recebe atribuições estatais e executa as atividades em nome próprio, sob controle estatal, sendo lícita a determinação do direito de firmar os contratos sem a necessidade de licitação, exatamente pelo fato de a autarquia não fazer parte da administração pública direta.

Questão de Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública

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