Questão de Direito PenalCrime de Ordenação de Despesa não Autorizada por Lei
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS (SEFIN)
- Ano:
- 2023
- Cargo:
- ANALISTA FAZENDÁRIO MUNICIPAL – ÁREA DE CONHECIMENTO: DIREITO
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-SEFIN-FORTALEZA-CE-23-848-SEFIN-CE-ANALISTA-005-01-Q149
Com base na legislação pertinente aos crimes de responsabilidade fiscal, julgue os itens abaixo.
Não constitui crime de responsabilidade fiscal ordenar despesa não autorizada por lei.
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Gabarito: ERRADO.