Projeto de lei complementar de iniciativa de Deputado Federal, a fim de regulamentar o direito à percepção de…

Question

Projeto de lei complementar de iniciativa de Deputado Federal, a fim de regulamentar o direito à percepção de seguro- desemprego, em caso de desemprego involuntário de empregado doméstico, é aprovado pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados e encaminhado ao Senado Federal, onde é rejeitado e arquivado. Nessa hipótese,

Accepted Answer

a matéria somente poderá ser objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

Answer

a matéria não poderia ter sido, nem poderá ser, objeto de projeto de lei, por se tratar de direito assegurado constitucionalmente aos empregados domésticos, independentemente de regulamentação.

Answer

o projeto possuía vício de iniciativa, por se tratar de matéria de iniciativa privativa do Presidente da República.

Answer

o projeto possuía vício formal, pois a matéria, que não é reservada a lei complementar, deveria ter sido objeto de projeto de lei ordinária.

Answer

o projeto não poderia ter sido encaminhado ao Senado Federal, já que não atingiu o quorum de aprovação exigido pela Constituição da República para a espécie legislativa em questão.

Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo

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