Os princípios que regem a Administração Pública informam o exercício das funções executivas típicas, devendo…

Question

Os princípios que regem a Administração Pública informam o exercício das funções executivas típicas, devendo ser observados
ainda que não estejam expressamente previstos na legislação. Nesse sentido,

Accepted Answer

inexiste hierarquia entre os princípios informadores das atividades da Administração Pública, tampouco disposição norma-
tiva que determine que se sobrepõem a normas legais expressas, quando houver conflito.

Answer

o princípio da proporcionalidade é princípio acessório para o exercício do poder disciplinar, admitindo aplicação de sanção
menos gravosa que a expressamente prevista em lei, em regular exercício discricionário do agente público.

Answer

o princípio da moralidade serve como paradigma para interpretação dos demais princípios constitucionais, sobrepondo-se aos demais no caso de conflito positivo.

Answer

o princípio da legalidade fundamenta a aplicação de todos os princípios implícitos, assim como é hierarquicamente su- perior ao princípio da eficiência.

Answer

o princípio da eficiência é exemplo de princípio implícito que informa toda a atuação da Administração Pública em equi- valência de validade com normas constitucionais específicas.

Questão de Direito AdministrativoPrincípios da Administração Pública

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