Acerca do Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei (Resolução da ONU n.º…

Question

Acerca do Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei (Resolução da ONU n.º 34-169/1979), assinale a opção correta.

Accepted Answer

O dever de assegurar cuidados médicos às vítimas de violação da lei não tem previsão expressa.

Answer

As informações de natureza confidencial, em qualquer hipótese, devem ser mantidas em segredo.

Answer

Em seu âmbito de aplicação, o código em apreço não abrange as polícias militares e, em ações de garantia da lei e da ordem, as Forças Armadas.

Answer

É possível alegar excludente de culpabilidade decorrente de ordem superior para eximir-se da culpa de tratamento degradante.

Answer

A abstenção do cometimento de atos de corrupção não tem previsão expressa.

Questão de Direitos HumanosDireitos Humanos no Ordenamento Nacional