Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- MPE-TO
- Ano:
- 2024
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q2393548
Ainda acerca de direito administrativo, julgue o item a seguir.
No caso de um agente público condenado por ato de
improbidade administrativa que tenha causado dano ao erário
falecer, os seus sucessores ou herdeiros estarão sujeitos à
obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança,
afastando-se essa responsabilidade sucessória na hipótese de
alteração contratual de cisão societária.
Ver gabarito oficial
Gabarito: ERRADO.