De acordo com a Lei Orgânica do Município de Betim (MG), é correto afirmar que

Question

Accepted Answer

ao Município compete instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar as suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

Answer

é permitido a qualquer dos Poderes delegar atribuição e, a quem for investido na função de um deles, exercer a de outro.

Answer

ao Município compete legislar sobre assuntos de interesse intermunicipal e regional.

Answer

o Município deve elaborar o plano plurianual, mas não o orçamento anual.

Answer

o Município não tem competência jurídica para alienar seus próprios bens sem autorização do Estado.

Questão de Legislação dos Municípios do Estado de Minas GeraisLegislação do Município de Betim, Lei Orgânica do Município de Betim

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