Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA > Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer

Criado pela Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do
Adolescente), em seu Capítulo IV, do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer,
assevera no Art. 53, que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao
pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação
para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I. igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II. direito de ser respeitado por seus educadores; III. direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares
superiores; IV. direito de organização e participação em entidades estudantis; V. acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no
mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da
educação básica.

Considerando os itens acima, estão CORRETOS: