Fiscais do TCU constataram que um administrador, descumprindo dever imposto por lei referente ao…

Question

Fiscais do TCU constataram que um administrador, descumprindo dever imposto por lei referente ao funcionamento normal dos negócios, celebrou contratos com excesso de poder e fora do objeto social em nome de sociedade de economia mista fechada. Na ocasião, não foi possível concluir se os referidos contratos geraram benefício ou prejuízo financeiro à sociedade em questão. Um procurador do TCU foi chamado para emitir parecer sobre a validade dos contratos, a responsabilização interna corporise a análise da ocorrência de prejuízo ou de lucro para a referida sociedade devido à celebração dos contratos.
Tendo como referência essa situação hipotética, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Caso se constate que houve prejuízo na celebração dos contratos, poderá ocorrer responsabilização solidária dos demais administradores de maneira mais extensa do que ocorreria se a companhia fosse aberta.

Answer

A responsabilização do administrador perante a companhia dependerá da comprovação de que agiu com dolo ou culpa na celebração dos contratos.

Answer

Se ficar constatado que, na celebração dos contratos, a sociedade em questão sofreu prejuízo, esses contratos deverão ser anulados, mesmo quanto a terceiros de boa-fé, em razão da prevalência do interesse público.

Answer

Caso a assembleia geral delibere pela não propositura de ação de responsabilidade, os acionistas ficarão impedidos de ajuizá-la em nome próprio.

Answer

Se ficar comprovado que os contratos geraram lucro para a referida sociedade, uma eventual ação de responsabilidade será julgada improcedente devido ao fato de o administrador ter cumprido sua obrigação de resultado.

Questão de Contabilidade GeralLegislação Contábil e Normas (CFC/CPC/Lei 6.404)

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