A Prefeitura Municipal de Arujá ao constatar num contrato administrativo vícios inerentes aos requisitos de…

Question

A Prefeitura Municipal de Arujá ao constatar num contrato administrativo vícios inerentes aos requisitos de validade dos atos administrativos em geral (Ex.: a competência, a forma ou o motivo) ou mesmo, ao verificar a ausência de licitação prévia nos casos não abrangidos pelas hipóteses legais de dispensa ou inexigibilidade de licitação, deverá

Accepted Answer

anular o contrato, com efeitos ex tunc , não se exonerando do dever de indenizar o contratado, pelo que este houver executado até a data em que for declarada a nulidade.

Answer

revogar o contrato, com efeitos ex tunc , não se exonerando do dever de indenizar o contratado, pelo que este houver executado até a data em que for declarada a nulidade.

Answer

ajuizar ação judicial, visando a declaração de invalidação do pactuado pelo Poder Judiciário, com efeitos ex tunc .

Answer

anular o contrato, com efeitos ex nunc , exonerando- -se do dever de indenizar o contratado em razão da supremacia do interesse público.

Answer

revogar o contrato, com efeitos ex tunc , em razão de oportunidade de conveniência, não se exonerando do dever de indenizar o contratado.

Questão de Direito AdministrativoLicitações (Leis 14.133/2021 e 8.666/93)

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