Em virtude do disposto na Constituição da República,compete à Justiça do Trabalho processar e julgar.

Question

Accepted Answer

ação civil pública para impor ao Poder Público a obser- vância das normas de saúde, higiene e segurança do trabalho.

Answer

execução de dívida trabalhista em face de empresa cuja falência tenha sido decretada pela Justiça comum.

Answer

causas envolvendo complementação de aposentadoria por entidades de previdência privada.

Answer

ações penais relativas a ilícitos praticados em decorrência da relação de trabalho.

Answer

ações que envolvam o exercício de direito de greve por servidores públicos ocupantes de cargos efetivos na Administração Pública.

Questão de Direito ConstitucionalPoder Judiciário