Questão de Direito AdministrativoAgentes Públicos e Lei 8.112/90
- Banca:
- AMEOSC
- Ano:
- 2026
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3941037
A responsabilidade administrativa do servidor público decorre da prática de atos que violem os deveres funcionais previstos em lei, regulamento ou normas internas da Administração Pública. Considerando os deveres do servidor público federal, previstos na Lei nº 8.112/1990, analise as afirmativas a seguir:
I.O dever de lealdade às instituições a que servir impõe ao servidor a obrigação de agir conforme os princípios da legalidade, moralidade e interesse público, ainda que haja ordem manifestamente ilegal de superior hierárquico.
II.A observância das normas legais e regulamentares exime o servidor de responsabilidade administrativa quando o dano decorrer exclusivamente de falha estrutural da Administração.
III.O dever de eficiência exige que o servidor execute suas atribuições com presteza, qualidade e rendimento funcional, sendo possível a responsabilização administrativa pela reiterada baixa produtividade injustificada.
IV.O dever de urbanidade restringe-se às relações internas da Administração, não alcançando o atendimento ao público externo.
Assinale a alternativa correta:
I.O dever de lealdade às instituições a que servir impõe ao servidor a obrigação de agir conforme os princípios da legalidade, moralidade e interesse público, ainda que haja ordem manifestamente ilegal de superior hierárquico.
II.A observância das normas legais e regulamentares exime o servidor de responsabilidade administrativa quando o dano decorrer exclusivamente de falha estrutural da Administração.
III.O dever de eficiência exige que o servidor execute suas atribuições com presteza, qualidade e rendimento funcional, sendo possível a responsabilização administrativa pela reiterada baixa produtividade injustificada.
IV.O dever de urbanidade restringe-se às relações internas da Administração, não alcançando o atendimento ao público externo.
Assinale a alternativa correta: