Na definição da competência territorial para os processos cíveis regidos pela Lei Maria da Penha (Lei nº…

Question

Na definição da competência territorial para os processos cíveis regidos pela Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), tal como nela expressamente previsto,

Accepted Answer

fica a critério da ofendida optar entre o Juizado do local do seu domicílio ou residência, o do domicílio do ofensor ou o do local dos fatos.

Answer

deve-se observar, com prioridade sobre os demais, o critério do local de acolhimento da ofendida.

Answer

prevalece o critério do local do fato em que se baseou a demanda.

Answer

segue-se a regra do domicílio do réu, salvo previsão legal expressa em contrário.

Answer

observam-se, por conexão, as regras do Código de Processo Penal sempre que o fato gerador da demanda resultar em processo criminal.

Questão de Lei nº 11.340 de 2006 - Lei Maria da PenhaCompetência territorial em processos cíveis

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