Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- PGE-RO
- Ano:
- 2022
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q1889741
Um promotor de justiça, depois de ter recebido uma série
de dados obtidos da prefeitura de certa cidade, constatou que o
prefeito havia deixado de prestar contas relativas a convênio
federal em situação em que este era expressamente obrigado a
fazê-lo. Por meio do exame dos documentos, constatou que a
citada autoridade dispunha de condições técnicas e operacionais
para a prestação das contas e tinha plena ciência do dever de
fazê-lo. Embora os documentos não indicassem que a ausência
da prestação de contas tinha o objetivo de ocultar irregularidade,
era possível identificar que o prefeito indevidamente havia
deixado de praticar ato de ofício, com desrespeito intencional aos
prazos legais e ao princípio da legalidade.
Com base nas disposições da Lei n.º 8.429/1992, é correto
afirmar que, nessa situação hipotética, a conduta do prefeito
de dados obtidos da prefeitura de certa cidade, constatou que o
prefeito havia deixado de prestar contas relativas a convênio
federal em situação em que este era expressamente obrigado a
fazê-lo. Por meio do exame dos documentos, constatou que a
citada autoridade dispunha de condições técnicas e operacionais
para a prestação das contas e tinha plena ciência do dever de
fazê-lo. Embora os documentos não indicassem que a ausência
da prestação de contas tinha o objetivo de ocultar irregularidade,
era possível identificar que o prefeito indevidamente havia
deixado de praticar ato de ofício, com desrespeito intencional aos
prazos legais e ao princípio da legalidade.
Com base nas disposições da Lei n.º 8.429/1992, é correto
afirmar que, nessa situação hipotética, a conduta do prefeito