De acordo com o expresso na Constituição Federal, é da competência exclusiva do Congresso Nacional

Question

Accepted Answer

autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais, não exigida sanção do Presidente da República.

Answer

mudar temporariamente sua sede, com a sanção do Presidente da República.

Answer

autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a sete dias.

Answer

decretar o estado de calamidade pública de âmbito nacional, com a sanção do Presidente da República.

Answer

autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo

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