Questão de Direito AdministrativoContratos Administrativos
- Banca:
- IDCAP
- Ano:
- 2024
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3409878
Contratos administrativos são acordos celebrados entre a Administração Pública e particulares (pessoas físicas ou jurídicas) com o objetivo de atender às necessidades coletivas e realizar atividades de interesse público. Esses contratos possuem características específicas que os distinguem dos contratos celebrados no âmbito privado, refletindo a natureza especial da Administração Pública e a busca pelo bem comum. O regime jurídico dos contratos instituído por Lei confere à Administração Pública, em relação a eles, algumas prerrogativas, avalie:
I.Modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
II.Extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados nesta Lei.
III.Fiscalizar sua execução.
IV.Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
Está correto o que se afirma em:
I.Modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
II.Extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados nesta Lei.
III.Fiscalizar sua execução.
IV.Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
Está correto o que se afirma em: