Questão de Direito AdministrativoRegime Jurídico e Princípios
- Banca:
- IDCAP
- Ano:
- 2026
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3898403
A publicidade dos atos administrativos constitui instrumento fundamental para assegurar a transparência da atuação estatal e viabilizar o controle social da Administração Pública. Como regra, os atos administrativos devem ser amplamente divulgados, permitindo o acesso às informações pelos cidadãos. Todavia, a própria Constituição Federal admite exceções a esse princípio, quando o sigilo se mostrar imprescindível à segurança da sociedade ou do Estado, nos termos da lei. Diante desse contexto jurídico-administrativo, assinale a alternativa CORRETA.
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Gabarito: Alternativa A.