A respeito da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH), também conhecida como Pacto de São José da…

Question

A respeito da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH), também conhecida como Pacto de São José da Costa Rica, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Os Estados signatários da CADH têm não somente o dever de obedecer às disposições da convenção como o de aprovar medidas internas, legislativas e de outras espécies, conforme necessário, a fim de gerar plena observância dela.

Answer

No sistema da CADH, os direitos essenciais das pessoas dependem da nacionalidade delas.

Answer

A CADH não veda nem estabelece restrições à aplicação da pena de morte, desde que esta esteja definida na legislação dos países e desde que estes garantam o devido processo legal aos acusados.

Answer

O direito ao duplo grau de jurisdição, que é aplicado em todos os processos criminais no Brasil, decorre da CADH.

Answer

A CADH protege, sem limitações, o direito de reunião pacífica e sem armas.

Questão de Direitos HumanosSistema Interamericano de Proteção (OEA)

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