Em relação às empresas estatais que não dependem de recursos do Tesouro Municipal para cobertura de suas…

Question

Em relação às empresas estatais que não dependem de recursos do Tesouro Municipal para cobertura de suas despesas de custeio ou mesmo para cobertura de despesas com investimentos, é correto afirmar que a Lei nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)

Accepted Answer

se aplica em relação, por exemplo, às condições para destinação de recursos ao setor privado (art. 26).

Answer

se aplica integralmente.

Answer

se aplica em relação, por exemplo, ao limite global de despesa com pessoal em proporção da receita corrente líquida (art. 20).

Answer

se aplica em relação, por exemplo, ao limite global de endividamento em proporção da receita corrente líquida (art. 30).

Answer

na sua totalidade não se aplica.

Questão de Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000

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