Em audiência de instrução de ação penal por tráfico, a defesa de Otávio requer a reclassificação da conduta…

Question

Em audiência de instrução de ação penal por tráfico, a defesa de Otávio requer a reclassificação da conduta para porte para consumo pessoal, sustentando que a quantidade era pequena e destinada ao uso. Sobre os critérios legais de distinção entre tráfico e uso na Lei 11.343/2006, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância, ao local e às condições da ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.

Answer

A distinção entre tráfico e uso baseia-se exclusivamente em critério quantitativo objetivo fixado em gramas pela própria lei, sem margem de valoração judicial.

Answer

O porte de qualquer quantidade de droga configura sempre tráfico, cabendo ao acusado provar, por perícia, a destinação ao consumo próprio.

Answer

A natureza da substância é irrelevante para a distinção, importando apenas a confissão do agente quanto à finalidade da posse.

Answer

A classificação como uso ou tráfico é definida em caráter vinculante pela autoridade policial no auto de prisão em flagrante, não podendo ser revista pelo juiz.

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