Questão de Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas MunicipaisCriação da guarda municipal e ato normativo correspondente

Banca:: SELECON
Órgão:: Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT
Ano:: 2023
Nível:: Médio
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q2218543

A guarda municipal pode atuar em qualquer município em que for estabelecida, independente do quantitativo populacional. O ato normativo previsto em lei para criar o órgão é:

ALei ordináriaBLei delegadaCLei complementarDDecreto executivo

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Gabarito: Alternativa A.

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