Questão de Direito PenalLegislação Penal Especial
- Banca:
- CEV-URCA
- Ano:
- 2021
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q1788671
Com base em lei de abuso de autoridade, é sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território, compreendendo, mas não se limitando a:
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Gabarito: Alternativa E.