Questão de Direito PenalCrimes contra a Administração Pública
- Banca:
- MPE-SC
- Ano:
- 2014
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q415109
O crime de peculato, disposto no Código Penal Brasileiro, possui apenas modalidades dolosas. Não há em nenhuma das modalidades previsão para extinção da punibilidade em caso de ocorrer a reparação do dano pelo funcionário público antes do recebimento da denúncia, entretanto, cabe-lhe, em tendo reparado o prejuízo de forma voluntária, o direito ao instituto do arrependimento posterior.
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Gabarito: ERRADO.