Suponha uma lei estadual que considere obrigatória a presença de defesa técnica por advogado em processo…

Question

Suponha uma lei estadual que considere obrigatória a presença de defesa técnica por advogado em processo administrativo disciplinar no âmbito do respectivo Estado, fornecendo, inclusive, meios para suprir essa defesa no caso de hipossuficiência do acusado. Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, inclusive a matéria sumulada, e tomando tão somente os elementos indicados nesta questão, essa lei seria considerada

Accepted Answer

constitucional, eis que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não veda essa opção política ao legislador.

Answer

inconstitucional, por versar matéria de competência privativa da União, qual seja, especificamente, processo disciplinar.

Answer

inconstitucional, por considerar obrigatória a presença de advogado no processo administrativo disciplinar.

Answer

inconstitucional, por propiciar meios públicos para a defesa do servidor, ainda que hipossuficiente, em potencial litígio com o próprio poder público.

Answer

constitucional, por versar matéria de competência privativa expressa dos Estados-Membros, qual seja, processo administrativo em geral.

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