Questão de Direito ConstitucionalDisposições constitucionais acerca de princípios, direitos e garantias fundamentais
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
- Ano:
- 2018
- Cargo:
- Técnico do MPU – Especialidade: Administração
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-MPU-18-MATRIZ-421-MPU002-PAG-3-Q067
Com base nas disposições constitucionais acerca de princípios, direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.
É vedada ao cartório a cobrança de valor para efetuar registro de nascimento civil, que é um direito reconhecido a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no país.
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Gabarito: CERTO.