A respeito do processo administrativo disciplinar, com base na jurisprudência dos Tribunais Superiores,…

Question

A respeito do processo administrativo disciplinar, com base na jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A alteração da capitulação legal da conduta do servidor, por si só, não enseja a nulidade do processo administrativo disciplinar.

Answer

Na portaria de instalação do processo administrativo disciplinar, é necessária a descrição detalhada dos fatos que serão apurados.

Answer

Implica nulidade do processo administrativo disciplinar a responsabilização de pessoa que, na condição de testemunha, forneceu elementos comprovando a prática de infração, por desobediência do direito à não autoincriminação.

Answer

Não é possível a cassação de aposentadoria de servidor público pela prática, na atividade, de falta disciplinar punível com demissão.

Answer

A prorrogação do processo disciplinar, por si, pode ser reconhecida como causa apta a ensejar a nulidade.

Questão de Direito AdministrativoAgentes Públicos e Lei 8.112/90

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