Questão de Direito AdministrativoDefesa da concorrência, às agências reguladoras e a abordagens regulatórias
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM
- Ano:
- 2024
- Cargo:
- ANALISTA ADMINISTRATIVO – ESPECIALIDADE: QUALQUER ÁREA DE FORMAÇÃO
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-ANM-24-038-ANM-011-01-Q089
Em relação à defesa da concorrência, às agências reguladoras e a abordagens regulatórias, julgue os itens subsequentes.
As agências reguladoras podem inovar a ordem jurídica sem delegação expressa, porém não podem criar ou aplicar sanções que não estejam previstas em lei.
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Gabarito: ERRADO.