Com base no Decreto-Lei n o 779/1969, que estabelece prerrogativas processuais para a Fazenda Pública na…

Question

Com base no Decreto-Lei n o 779/1969, que estabelece prerrogativas processuais para a Fazenda Pública na Justiça do Trabalho, assinale a alternativa que apresenta corretamente um desses privilégios.

Accepted Answer

Dispensa de depósito recursal no ato da interposição do recurso.

Answer

Prazo em quádruplo para a interposição de qualquer recurso trabalhista.

Answer

Pagamento de custas ao final quanto à União Federal.

Answer

Prazo em dobro para recurso e pagamento de depósito no ato da sua interposição, salvo quanto à União.

Answer

Recurso ordinário “ ex officio ” apenas em casos de improcedência total da ação aos interesses do ente público, independentemente do valor da condenação.

Questão de Direito Processual do TrabalhoAtos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho

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