A Lei nº 14.133, de 2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), estabelece em seu Art. 94 que…

Question

A Lei nº 14.133, de 2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), estabelece em seu Art. 94 que a divulgação do contrato e de seus aditamentos no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para sua eficácia.
Os prazos para essa divulgação, contados da data de assinatura, são:

Accepted Answer

20 (vinte) dias úteis, no caso de licitação, e 10 (dez) dias úteis, no caso de contratação direta.

Answer

20 (vinte) dias úteis, no caso de licitação, e 15 (quinze) dias úteis, no caso de contratação direta.

Answer

10 (dez) dias úteis, no caso de licitação, e 20 (vinte) dias úteis, no caso de contratação direta.

Answer

10 (dez) dias úteis, no caso de licitação, e 15 (quinze) dias úteis, no caso de contratação direta.

Questão de Direito AdministrativoLicitações (Leis 14.133/2021 e 8.666/93)

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