Assinale a opção correta em relação ao poder constituinte.

Question

Accepted Answer

De acordo com o posicionamento do STF, o poder constituinte estadual pode estabelecer a adoção de medida provisória por estado-membro.

Answer

As limitações ao poder constituinte de reforma devem estar expressas no texto constitucional e podem ser procedimentais, circunstanciais ou materiais.

Answer

O princípio da anterioridade tributária, em que pese seja
considerado uma limitação do poder de tributar do Estado,
não pode ser entendido como garantia individual, de sorte que
não é considerado cláusula pétrea.

Answer

De acordo com o posicionamento do STF, há possibilidade de
declaração de inconstitucionalidade de norma oriunda do
poder constituinte originário caso haja violação aos princípios
constitucionais norteadores.

Answer

Entre as limitações do poder constituinte derivado decorrente,
está o princípio da simetria, de sorte que a irresponsabilidade
penal relativa prevista na Constituição Federal de 1988 para o
presidente da República deve ser estendida aos governadores
de estado pelas constituições estaduais.

Questão de Direito ConstitucionalTeoria da Constituição e Poder Constituinte

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