Julgue o seguinte item, referente à responsabilidade civil do Estado, aos serviços públicos e às fundações públicas.
As fundações públicas podem exercer serviço público sob
regime jurídico integralmente privado.
Gabarito: ERRADO.
A extinção ou perda de mandato de membro do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais poderá ocorrer por
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Considerando as disposições constitucionais sobre a administração pública, julgue o item subsequente. A administração pública direta é constituída…
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A administração federal organiza-se em administração direta, indireta e agências reguladoras vinculadas a ministérios.
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“______ é a distribuição de competências de uma para outra pessoa, física ou jurídica. Difere da ______ pelo fato de ser esta uma distribuição…
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Nos termos do Decreto nº 6.017/07, que regulamenta a Lei Federal nº 11.107/05, como se denomina o contrato preliminar que, ratificado pelos entes da…
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