Questão de Direito PenalLegislação Penal Especial
- Banca:
- GUALIMP
- Ano:
- 2019
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q1170185
O certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa. De acordo com a Lei nº10.826/2003, o certificado de registro de arma de fogo será expedido:
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Gabarito: Alternativa D.