O estatuto da criança e do adolescente (ECA)

Question

Accepted Answer

assegura que a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis, direito que compreende participar da vida política, na forma da lei.

Answer

considera criança, para efeitos desta lei, a pessoa até treze anos de idade incompletos, e adolescente , aquela entre treze e dezoito anos de idade.

Answer

assegura à gestante, através do Sistema Único de Saúde (SUS), o atendimento pré e perinatal, e à parturiente o atendimento obrigatório pelo mesmo médico que a acompanhou na fase prénatal.

Answer

assegura que os estabelecimentos de atendimento à saúde deverão proporcionar condições para a permanência em tempo parcial de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente.

Questão de Direito ConstitucionalDireito Constitucional (aspectos gerais)

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