Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA > Poder Familiar e o Direito à Convivência Familiar e Comunitária

A convivência familiar e comunitária é um direito fundamental de
crianças e adolescentes, garantido pela Constituição Federal (art.
227) e pelo ECA. O art. 19 do ECA afirma o seguinte: “É direito da criança e do adolescente ser criado e
educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em
família substituta, assegurada a convivência familiar e
comunitária, em ambiente que garanta seu
desenvolvimento integral.” (BRASIL, 2016, documento on-line) No que tange ao conceito de família, analise as assertivas a
seguir: I. Reconhece-se por família, exclusivamente, a instituição
formada por pessoas a partir de laços
consanguíneos/biológicos. II. O ECA entende como entidade familiar a comunidade
formada apenas por qualquer um dos pais e seus
descendentes, conforme seu art. 226. III. A família deve ser entendida como uma instituição social,
complexa e histórica. IV. São tipologias de família: nuclear, extensa, adotiva,
homoafetiva, monoparental, reconstituída, entre outros
arranjos. V. Família é lugar apenas de afeto e proteção, por isso é vista
como algo sagrado.

É correto o que se afirma em