Questão de Direito AdministrativoAtos Administrativos
- Banca:
- AMAUC
- Ano:
- 2023
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3707420
"É o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras previamente definidas pela lei como aptas a produzir determinados efeitos. O presente atributo é uma verdadeira garantia ao particular que impede a Administração de agir absolutamente de forma discricionária. Para tanto, o administrador somente pode exercer sua atividade nos termos estabelecidos na lei."
Fonte disponível em: < Atos Administrativos.pdf (usp.br)>
De acordo com o texto qual atributo dos atos administrativos está descrito:
Fonte disponível em: < Atos Administrativos.pdf (usp.br)>
De acordo com o texto qual atributo dos atos administrativos está descrito:
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Gabarito: Alternativa A.