Em um contrato de distribuição, as partes incluíram cláusulas estabelecendo que, em eventual litígio, (i) o…

Question

Em um contrato de distribuição, as partes incluíram
cláusulas estabelecendo que, em eventual litígio, (i) o prazo para
contestação seria de 30 dias; (ii) seria dispensado o dever de
motivação das decisões interlocutórias; (iii) o juiz estaria
impedido de aplicar sanções por litigância de má-fé; e (iv) a
competência seria do foro de eleição previamente pactuado.

Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção
correta acerca da validade jurídica da convenção pré-processual.

Accepted Answer

Apenas as cláusulas (i) e (iv) são válidas; as demais violam garantias constitucionais do processo e envolvem situações jurídicas não titularizadas pelas partes.

Answer

As cláusulas (i), (ii) e (iii) são válidas por envolverem situações atípicas; já a cláusula (iv) é inválida por mencionar situação típica e que possui forma específica.

Answer

Apenas a cláusula (iv) é válida, constituindo negócio jurídico típico já previsto no ordenamento, enquanto as demais envolvem fatos atípicos e inválidos.

Answer

Todas as cláusulas enumeradas são válidas, pois o Código de
Processo Civil (CPC) confere ampla liberdade às partes para
estipular mudanças procedimentais no que se refere a
situações jurídico-processuais.

Answer

Todas as cláusulas enumeradas são inválidas, pois convenções pré-processuais só podem ser celebradas mediante instrumento contratual separado do contrato principal.

Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Atos Processuais, Dos Prazos

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