O município “S” celebrou um termo de fomento com a “Associação Comunitária Mãos que Cuidam”, organização da…

Question

O município “S” celebrou um termo de fomento com a “Associação Comunitária Mãos que Cuidam”, organização da sociedade civil sem fins lucrativos, para custear atividades culturais para idosos, utilizando recursos de emenda parlamentar individual. O processo foi realizado sem chamamento público. Paralelamente, o “Instituto Viver Bem” solicitou a celebração de um acordo de cooperação com o município, com o objetivo de utilizar um imóvel público municipal como sede para suas atividades. Nesse segundo caso, porém, a Procuradoria Jurídica recomendou a realização de chamamento público.

Com base na Lei n^o 13.019/2014, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A exigência de chamamento público no acordo de cooperação ocorre quando há compartilhamento de recursos patrimoniais, como imóveis públicos.

Answer

O termo de fomento exige chamamento público em todos os casos, inclusive quando custeado por emendas parlamentares.

Answer

Termo de colaboração é o instrumento certo utilizado quando a iniciativa parte da organização da sociedade civil e não envolve recursos financeiros.

Answer

O acordo de cooperação dispensa sempre o chamamento público, por não envolver transferência de recursos financeiros.

Answer

A celebração de termo de fomento por iniciativa da Administração Pública é regular, desde que haja contrapartida financeira da organização da sociedade civil.

Questão de Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública

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