A Lei nº 8.666/93 prevê algumas consequências aplicáveis, sem prejuízo das sanções legais, nos casos de…

Question

A Lei nº 8.666/93 prevê algumas consequências aplicáveis, sem prejuízo das sanções legais, nos casos de rescisão contratual com culpa para o contratado. Assinale a alternativa que NÃO aponta uma dessas consequências.

Accepted Answer

Indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações.

Answer

Retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à administração.

Answer

Assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da administração.

Answer

Execução da garantia contratual, para ressarcimento da administração, e dos valores das multas e indenizações a ela devidos.

Answer

Ocupação e utilização do local, instalações, equipamentos, material e pessoal empregados na execução do contrato, necessários à sua continuidade.

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