Acerca de crimes em licitações e contratos administrativos,
julgue o seguinte item.
Configura o crime de modificação ou pagamento irregular
em contrato administrativo a conduta de dar causa a uma
modificação contratual, durante a execução de contrato
administrativo, para favorecer o contratado.
Gabarito: ERRADO.
O princípio da vinculação ao instrumento convocatório é a garantia do administrador e dos administrados. Significa que as regras traçadas para o…
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