Sobre o poder de polícia no Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.

Question

Accepted Answer

O poder de polícia permite à Administração Pública impor restrições ao uso de bens, ao exercício de atividades ou à prática de direitos individuais, visando à preservação da ordem, segurança, saúde e tranquilidade públicas.

Answer

O poder de polícia é a atividade da Administração Pública que limita o exercício de direitos individuais em benefício do interesse público, por meio de leis exclusivamente penais.

Answer

É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que explorem atividade econômica e em regime não concorrencial.

Answer

O poder de polícia é exercido exclusivamente pelos órgãos do Poder Judiciário, que aplicam sanções administrativas àqueles que descumprem normas de interesse coletivo.

Questão de Direito AdministrativoPoderes da Administração

Mais questões de Direito Administrativo

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento