Considerando-se que as instalações da sede de autarquia federal situada em Goiânia eram insuficientes para…

Question

Considerando-se que as instalações da sede de autarquia federal situada em Goiânia eram insuficientes para abrigar os servidores do órgão, foi aprovada, por lei, dotação orçamentária para a construção de um anexo ao edifício-sede, bem como dotação orçamentária destinada à reforma da sede. Fábio, administrador da autarquia pública, acreditando haver uma única dotação, decidiu utilizar a verba destinada à construção do anexo para a realização de reformas na sede administrativa. Nessa situação, é correto afirmar que a conduta de Fábio, segundo os requisitos objetivos e subjetivos do tipo penal, é considerada

Accepted Answer

atípica, uma vez que ocorreu erro sobre elemento constitutivo do tipo penal.

Answer

atípica, uma vez que o dinheiro era destinado a obras de infraestrutura na autarquia e que foi utilizado com essa finalidade.

Answer

típica, configurando-se o crime de desvio irregular de verbas ou rendas públicas.

Answer

típica, mas será possível a aplicação de causa de redução de pena, por ter-se operado a ignorância da lei.

Questão de Direito PenalTeoria do Crime: Fato Típico

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