Questão de Direito AdministrativoLicitações (Leis 14.133/2021 e 8.666/93)

Banca:: VUNESP
Ano:: 2025
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q3818351

Na Lei nº 14.133/2021 (Lei de licitações), consta que é “vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação”.
Esse trecho se refere ao princípio da

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