Deilene pretende apresentar recurso de uma decisão proferida em processo administrativo regido pela Lei nº…

Question

Deilene pretende apresentar recurso de uma decisão proferida em processo administrativo regido pela Lei nº 9.784/99. Diante de tal situação, é correto afirmar que:

Accepted Answer

Eventual não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não verificada preclusão administrativa.

Answer

O recurso será dirigido à autoridade superior àquela que proferiu a decisão.

Answer

Não é admitida a reconsideração da decisão, pela autoridade que a proferiu.

Answer

O recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias.

Answer

Não havendo prazo diverso fixado em lei, o recurso administrativo deve ser decidido no prazo máximo de quinze dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.

Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)

Mais questões de Direito Administrativo

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento