Em determinado órgão público, a autoridade competente expediu ato administrativo impondo obrigação a…

Question

Em determinado órgão público, a autoridade competente expediu ato administrativo impondo obrigação a particulares, sem que houvesse previsão legal específica que autorizasse tal imposição. Além disso, o ato foi praticado por assistente administrativo regularmente investido no cargo, apresentou forma escrita adequada, mas seu conteúdo contrariava diretamente finalidade pública prevista na norma de regência. Mesmo assim, a Administração passou a exigir imediatamente o cumprimento da determinação, sob o argumento de que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e autoexecutoriedade.

Considerando o conceito de ato administrativo, seus requisitos (elementos) e atributos, assinale a alternativa que expressa a interpretação juridicamente correta:

Accepted Answer

O ato é inválido, por vício de legalidade e de finalidade, não podendo ser convalidado, ainda que apresente atributos como presunção de legitimidade e imperatividade.

Answer

O ato é válido, mas anulável apenas se houver demonstração de prejuízo concreto ao particular.

Answer

A presunção de legitimidade impede qualquer questionamento administrativo ou judicial acerca do ato.

Answer

O ato é plenamente válido, pois a presença de agente competente e forma adequada é suficiente para suprir eventual ausência de base legal e desvio de finalidade.

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