O exame do regime jurídico constitucional das agências reguladoras, sob o ponto de vista estrutural, requer…

Question

O exame do regime jurídico constitucional das agências reguladoras, sob o ponto de vista estrutural, requer considerações e análises acerca de três tópicos distintos: regime jurídico de sua criação, inserção na estrutura do poder político e configuração estrutural propriamente dita. Considerando esses tópicos, assinale a opção correta quanto às agências reguladoras.

Accepted Answer

Caracterizam-se como órgãos da administração indireta, tendo o mesmo regime jurídico das empresas de economia mista.

Answer

Prescindem da existência de quadro de profissionais de alta qualificação técnica.

Answer

Pressupõem a edição de lei específica para a sua criação.

Answer

São um braço auxiliar do Poder Judiciário, já que arbitram as relações entre os agentes de um determinado mercado.

Answer

Seus servidores obedecem ao regime jurídico único da administração direta quanto às relações de trabalho.

Questão de Direito AdministrativoIntrodução ao Direito Administrativo

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