A respeito dos tribunais de contas conforme o entendimento jurisprudencial do STF, assinale a opção correta.

Question

Accepted Answer

O Ministério Público não tem legitimidade para executar decisões de tribunal de contas.

Answer

O ingresso na carreira de membro do Ministério Público especial junto ao tribunal de contas dá-se mediante concurso público de provas e títulos, exigindo-se bacharelado em direito e dois anos de atividade jurídica.

Answer

Os membros do Ministério Público de Contas gozam de todas as garantias conferidas aos membros do Ministério Público comum.

Answer

Configura equiparação remuneratória a previsão normativa que autoriza o auditor de contas a receber os mesmos vencimentos e as mesmas vantagens do conselheiro de contas, quando aquele estiver atuando em substituição a este.

Answer

Com base no princípio da simetria, a escolha do procurador-geral do Ministério Público junto ao tribunal de contas dos estados deve seguir a forma prevista na Constituição Federal de 1988 quanto à indicação do procurador-geral do Tribunal de Contas da União.

Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo

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