A supremacia e a indisponibilidade do interesse público são reconhecidas pela doutrina como princípios…

Question

A supremacia e a indisponibilidade do interesse público são reconhecidas pela doutrina como princípios fundamentais do regime jurídico-administrativo, com reflexos em diversas prerrogativas e sujeições da administração. Sobre os referidos princípios, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A supremacia confere posição privilegiada à administração nas relações com os particulares, e a indisponibilidade veda ao administrador a livre disposição dos bens confiados à sua gestão funcional.

Answer

O instituto da supremacia equipara a administração ao particular nas relações jurídicas, e a indisponibilidade autoriza a renúncia de direitos da administração quando justificada por razões de conveniência do administrador.

Answer

A indisponibilidade autoriza o administrador a transigir livremente sobre direitos da administração quando houver vantagem econômica, inclusive na renúncia de créditos tributários consolidados.

Answer

O princípio da supremacia se manifesta na imposição unilateral de obrigações ao administrador público pelo particular, com inversão da relação típica do regime jurídico-administrativo brasileiro vigente no ente.

Questão de Direito AdministrativoRegime Jurídico e Princípios

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